Petição inicial: quais os requisitos formais a serem seguidos

12/07/2019 | 4 min. de leitura

Aqui no SAJ Digital, estamos publicando conteúdos sobre alguns dos principais conceitos jurídicos. Recentemente, abordamos o que é cumprimento de sentença, falamos sobre os termos jurídicos mais usados e recomendamos uma lista de sites que todo profissional do Direito deve conhecer. Neste post, vamos falar sobre modelo de petição inicial e os requisitos que ela deve seguir.

A petição inicial é o ponto de partida de qualquer ação civil na Justiça brasileira. É uma das etapas mais importantes no processo. Por meio dela o juiz vai conhecer, pela primeira vez, o teor do que está sendo solicitado.

Conceitualmente, a petição inicial carrega em si dois pressupostos processuais. O primeiro deles é o da existência: é partir dela que o autor vai provocar a tutela judicial. Explicando: o poder jurisdicional é um poder inerte, não toma iniciativa. Esta é uma característica fundamental para a garantia de imparcialidade. Por isso, ele precisa ser provocado. E na competência cível, isso é realizado pela petição inicial. Sem ela, não há processo.

Há também o pressuposto processual de validade. Uma petição inicial considerada apta possibilita que o processo se desenvolva também de forma apta.

O professor Fredie Didier Jr., autor do Curso de Direito Processual Civil, define a importância da petição inicial:

“Como a demanda tem a função de bitolar a atividade jurisdicional, que não pode extrapolar os seus limites (decidindo além, aquém ou fora do que foi pedido), costuma-se dizer que a petição inicial é um projeto de sentença: contém aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido.”

Ou seja, desde o começo do processo ela fixa os limites em que o juiz vai poder atuar. Ele não vai poder conferir um direito superior ou diferente daquele solicitado na petição inicial.

Como a petição inicial deve ser apresentada

Por sua importância no curso de todo o processo, um modelo de petição inicial não pode ser feito de qualquer maneira. Ela deve seguir alguns requisitos formais. Importante também chegar ao juiz de forma mais clara possível, já que é a primeira comunicação a respeito dos fatos e pedidos.

A petição inicial deve ser apresentada em forma escrita — impressa ou digital —, contendo data e assinatura. Via-de-regra, será assinada por um advogado. Mas existem algumas exceções para isso, como no caso dos juizados especiais. Nestes casos, o autor poderá ingressar com o pedido de forma oral na secretaria do juizado, e quem irá reduzir a termo serão os serventuários.

Os requisitos primordiais para uma petição inicial

Em seguida, há os requisitos formais descritos no Artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, um bom modelo de petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Este é o requisito da qualificação das partes. É importante para individualizá-las, mostrar ao juiz quem é quem. E possibilita que o réu seja localizado.

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

A petição é o primeiro contato do juiz com os fatos da causa. Por isso, os fatos devem ser apresentados de forma clara, lógica e cronológica. E devem ser fundamentados segundo a doutrina jurídica a fim de mostrar ao juiz quais são os direitos do autor previstos em decorrência desses fatos.

IV – o pedido com as suas especificações;

Uma vez que o autor se dirigiu a um órgão, qualificou as partes, apresentou os fatos e fundamentos jurídicos, ao final deverá apresentar seu pedido. Especificar o que ele quer. O pedido deve ter uma relação lógica entre os fatos e fundamentos apresentados.

V – o valor da causa;

O quanto vale este pedido. Necessário também para delimitar o valor das custas processuais, honorários de sucumbência.

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

Aqui, o advogado deverá explicitar como pretende demonstrar a validade dos fatos apresentados.

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação;

Formalidades versus validade

Essas exigências previstas no CPC são formalidades que facilitam o trabalho do Judiciário. Mas elas não podem suplantar em importância o direito ao acesso à Justiça. O não cumprimento em si não podem levar ao indeferimento da petição inicial. Por isso, os legisladores incluíram parágrafos para assegurar a validade da petição em caso de impossibilidade de obter certas informações (referentes ao inciso II).

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc.

Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial. Se juiz verificar que ela não preencheu os requisitos ou apresentou defeitos e irregularidades, a parte terá 15 dias para fazer as correções. Caso não faça, será indeferida.

Conclusão: o que um modelo de petição inicial deve levar em conta

Neste artigo, conhecemos a importância e os requisitos de uma petição inicial no contexto do processo civil. Vimos que ela é o primeiro contato do juiz com o caso. Por isso, é imprescindível que ela seja feita de forma clara, objetiva e bem fundamentada.

Sabemos que o sucesso de uma ação judicial não depende muito da capacidade analítica do advogado. Embora seja um documento muito importante, redigir uma petição inicial do zero é trabalhoso, e muitas vezes um trabalho repetitivo.

Para facilitar o trabalho e focar em análise e tomada de decisões, os advogados podem contar com modelo de petição inicial. Por isso, o blog do SAJ ADV, solução de gestão para escritórios de advocacias, preparou um kit de modelos. Faça o download:

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